TJSC 2014.039895-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO CONSIDERADO REPROVADO DE ACORDO COM INSTRUÇÕES GERAIS PARA O ENSINO E PESQUISA NA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUE FORAM IMPOSTAS DURANTE O CURSO COM REVOGAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES MENOS EXIGENTES - MAJORAÇÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À APROVAÇÃO PARA OS ALUNOS ENVOLVIDOS EM PROVAS DE "SEGUNDA ÉPOCA" - PREJUÍZO À PREPARAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO MAIS RÍGIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039895-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO CONSIDERADO REPROVADO DE ACORDO COM INSTRUÇÕES GERAIS PARA O ENSINO E PESQUISA NA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUE FORAM IMPOSTAS DURANTE O CURSO COM REVOGAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES MENOS EXIGENTES - MAJORAÇÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À APROVAÇÃO PARA OS ALUNOS ENVOLVIDOS EM PROVAS DE "SEGUNDA ÉPOCA" - PREJUÍZO À PREPARAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO MAIS RÍGIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039895-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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