AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). ALEGADA CIÊNCIA DE FATOS NOVOS. INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES AO TEMPO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO OBJURGADA E QUE NÃO PROVAM O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE TESES INÉDITAS EM SEDE DE AGRAVO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039908-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).