AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU O PROTESTO DOS TÍTULOS E A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. Havendo pendência de análise de matéria no juízo a quo, infere-se a não apreciação pelo Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância, mormente se trata de decisão interlocutória. MÉRITO. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039924-7, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).