TJSC 2014.039933-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A EFETIVAÇÃO DESTA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUSPENSO E CINDIDO COM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO MODIFICADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039933-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A EFETIVAÇÃO DESTA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUSPENSO E CINDIDO COM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO MODIFICADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039933-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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