AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSTENTADA NULIDADE DAS DUPLICATAS POR AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO DE ACEITE DO SACADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. DEFENDIDA INCORREÇÃO NOS JUROS LEGAIS CALCULADOS PELO CREDOR ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE FEITURA DO CÁLCULO COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DE CADA DUPLICATA, CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MODIFICADA NESSE VIÉS. PLEITEADO AFASTAMENTO DA MULTA INFLIGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE TRAZER À TONA QUESTÃO REFERENTE À INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DIANTE DE QUESTÃO RELACIONADA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO AFASTADO. MULTA ARREDADA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039944-3, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).