TJSC 2014.039951-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO POR SER BEM DE FAMÍLIA. CREDOR QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. VALOR EXECUTADO QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Resultando demonstrado que a dívida executada originou-se da compra e venda do imóvel objeto da constrição, não há que se cogitar da impenhorabilidade que protege os chamados bens de família, justo que a própria Lei 8.009/90 (art. 3º, inc. II) excepciona a aludida situação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039951-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO POR SER BEM DE FAMÍLIA. CREDOR QUE SUSTENTA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. VALOR EXECUTADO QUE DECORRE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Resultando demonstrado que a dívida executada originou-se da compra e venda do imóvel objeto da constrição, não há que se cogitar da impenhorabilidade que protege os chamados bens de família, justo que a própria Lei 8.009/90 (art. 3º, inc. II) excepciona a aludida situação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039951-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital
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