TJSC 2014.039973-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. DÉBITO REMOTO E, POR ISTO MESMO, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE URGÊNCIA E ATUALIDADE. ALIMENTANTE, ADEMAIS, EXONERADO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FACULTADA A CONVERSÃO DE RITOS DO FEITO EXECUTÓRIO (ART. 732 DO CPC). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039973-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. DÉBITO REMOTO E, POR ISTO MESMO, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE URGÊNCIA E ATUALIDADE. ALIMENTANTE, ADEMAIS, EXONERADO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FACULTADA A CONVERSÃO DE RITOS DO FEITO EXECUTÓRIO (ART. 732 DO CPC). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039973-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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