TJSC 2014.039988-3 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039988-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039988-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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