CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06). OPERAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE IDENTIFICOU E DESMANTELOU UMA EXTENSA CADEIA ASSOCIATIVA, DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AGENTES QUE ABASTECIAM, FOMENTAVAM E EFETIVAMENTE REALIZAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO, DOS MAIS DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) NOS MUNICÍPIOS DE LAURO MÜLLER, ORLEANS, IÇARA, BALNEÁRIO RINCÃO, URUSSANGA E CRICIÚMA. FORMAÇÃO DE VÍNCULOS ASSOCIATIVOS PARALELOS, LIDERADOS PELO AGENTE J.A.S.. APREENSÃO DE DROGAS, DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, FOTOGRAFIAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RELATOS DE POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA INTENSA NARCOTRAFICÂNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU VINTE AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, ENTRE ELES, QUINZE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINARES. 1.1) APELANTE M. C. DOS S. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as circunstâncias trazidas à baila pela inicial acusatória condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para, por simples raciocínio silogístico, subsumir a conduta do apelante ao tipo penal a ele imputado e pelo qual foi condenado em primeira instância. 1.2) APELANTES M. S. S., J. D. M., J. DA S. E V. R. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EFETIVAMENTE SE BASEOU EM ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O TEOR DA DENÚNCIA E OS CRIMES ESPECÍFICOS ALI NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. PLEITO INACOLHIDO. 1.3) APELANTES M. S. S., J. D. M. E J. DA S. PEDIDOS DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA POSTERGADO O FLAGRANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM DESACORDO COM O ART. 33 DA LEI 10.409/02 (REVOGADA PELA LEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONDUZIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL DENTRO DO SEU ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE. COMPLEXIDADE DO CASO E NÚMERO DE INVESTIGADOS QUE EXIGIAM MAIOR LAPSO DE TEMPO PARA SE CONCLUÍREM AS DILIGÊNCIAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. Ainda que o inquérito policial se revista do caráter de obrigatoriedade, as diligências nele tomadas ficam a cargo da discricionariedade da autoridade policial. Assim, a depender da complexidade e do número de investigados, nada obsta que as diligências policiais aguardem, dentro do prazo legal, o momento mais oportuno para serem realizadas. 1.4) APELANTES S. DA S. E M. C. DOS S.. PLEITOS DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E EXAME FEITO POR PERITO OFICIAL. EIVA NÃO CONSTATADA. CD CONTENDO ÁUDIO INTEGRAL DAS CONVERSAÇÕES QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DAS PARTES DURANTE TODO O PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ALÉM DISSO, DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS FEITOS POR POLICIAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ OFICIAL. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. 2) MÉRITO. 2.1) CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITOS DA DEFESA. APELANTES J. A. DE S., L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. S. S. E G. C. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS QUE SE DESENVOLVIAM PARALELAMENTE E ERAM LIDERADOS PELO APELANTE J. A. S.. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE 29 (VINTE E NOVE) DIAS QUE REVELAM A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE J. A. S. E OS DEMAIS APELANTES, QUE ATUAVAM COMO TRAFICANTES INTERMEDIÁRIOS. TEOR DAS CONVERSAS QUE COMPROVAM, DE FORMA ROBUSTA, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DOS DIVERSOS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM VAGA, OBSCURA, TÍPICA DE QUEM FAZ DO TRÁFICO SEU MODO DE VIDA. APELANTES QUE, EM REGRA, POSSUÍAM DÍVIDAS DE GRANDE MONTA COM O APELANTE J. A. S., EM RAZÃO DE AQUISIÇÃO, A LONGA DATA, DE ENTORPECENTES FORNECIDOS POR ESTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE AUFERIÇÃO DE LUCRO OU APREENSÃO DE DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE J. B., A. V. DA R. E L. G. D., COM O AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, EM ESPECIAL, PELAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. LINGUAGEM DISSIMULADA, VELADA, PRÓPRIA DE QUEM FAZ DO TRÁFICO SUA ROTINA. CONSTATADA RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE OS APELANTES E J. A. DE S., PRINCIPAL FORNECEDOR DE ENTORPECENTES. APELANTES QUE TAMBÉM EXERCIAM A FUNÇÃO DE TRAFICANTES INTERMEDIÁRIOS. CONSTATADAS RELAÇÕES ESTÁVEIS E PERMANENTES COM O FIM DE EXERCER O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DECRETADA, COM O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. 2.2) CRIME DE TRÁFICO. PLEITOS DEFENSIVOS. APELANTES L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. S. S., G. C., C. M. DE S., J. B., A. V. DA R., M. C. DOS S. E L. G. D. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE ADQUIRIAM, INTERMEDIAVAM E VENDIAM OS MAIS DIVERSOS TIPOS DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) FORNECIDOS POR J. A. DE S. EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL DO ESTADO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, SEM DÚVIDAS, COMPROVAM A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE DIVERSOS USUÁRIOS QUE REVELAM A PRÁTICA REITERADA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DOS APELANTES. PRESCINDIBILIDADE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DE EFETIVA APREENSÃO DE DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM PREJUÍZO AOS PEDIDOS FORMULADOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/06). APELANTES L. DA S. E J. DA S. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE A APELANTE L. DA S. CONSENTIU COM O ENVOLVIMENTO DE SEU FILHO ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ESPÚRIA. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE QUE A CONDUTA DO APELANTE J. DA S. ENVOLVEU MENOR DE IDADE. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. PLEITOS AFASTADOS. 2.3) APELANTES E. L. P., L. DA R. M. e C. B. DE S.. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. APELANTES JÁ ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3) DOSIMETRIA. 3.1) APELANTE J. B. DE S.. PEDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA PARA O CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PLEITO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO INACOLHIDO. 3.2) APELANTE S. DA S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE QUALQUER FORMA DE DELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3.3) APELANTE J. D. M. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. PLEITO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO PARA VALORAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. De acordo com o enunciado da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 3.4) APELANTE J. DA S. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO. 3.5) APELANTE M. S. S. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 3.6) APELANTES J. D. M. E M. S. S. PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE RÉU PRIMÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ABRANDAMENTO DA PENA. 3.7) APELANTES L. DA S., J. DA S., G. P. N., M. S. S. PEDIDOS GENÉRICOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO FEITO POR G. P., UMA VEZ QUE A PENA FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO EM SENTENÇA. QUANTO AOS DEMAIS, DOSIMETRIA QUE, NESSE SENTIDO, NÃO MERECE REPAROS. 3.8) APELANTES L. DA S., A. P., J. DE O., L. G. D., G. P. N. E G. C.. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. 3.9) APELANTES S. DA S., A. P., J. DE O. E G. C. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE G. C. QUE, POR SER REINCIDENTE, DEVE RESGATAR A PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. AOS DEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE EXIGEM FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, RESPEITADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3.10) MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA J. A. DE S., L. DA S., J. DA S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., V. R., A. P., J. DE O., E. L. P., S. DA S., M. C. DOS S., M. S. S., C. M. DOS S. E L. G. D. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VOTO DISSIDENTE NO SENTIDO DE QUE OS APELANTES J. A. DE S., C. B. DE S., L. DA R. M., J. D. M., G. P. N., A. P., E. L. P., S. DA S. E L. G. D., EM DIAS DISTINTOS, PORÉM PRÓXIMOS, E COM O MESMO MODO DE EXECUÇÃO, INTERMEDIARAM A VENDA, ADQUIRIRAM E ALIENARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DIFERENTES. MODALIDADES DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE CONFIGURAM CRIMES INSTÂNTANEOS. INSTITUTO QUE BENEFICIA O INDIVÍDUO QUE, EM TESE, RESPONDERIA POR CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, MAS QUE, EM VIRTUDE DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, MERECE O ABRANDAMENTO DA PENA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, POR UNANIMIDADE, ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTIRAM PROVAS CAPAZES DE TORNAR INDIVIDUALIZADA CADA CONDUTA PRATICADA. NESSE CONTEXTO, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE CADA AÇÃO DELITUOSA FOI PRATICADA EM CONTINUIDADE DA OUTRA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO ACUSATÓRIO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. 4) PREQUESTIONAMENTO. APELANTE J. DE O. DESCABIMENTO. NÃO APONTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIAS AVENTADAS NA APELAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO AOS APELANTES G. C. e A. P. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. 6) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DE JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE S. DA S. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AO FINAL, DECISÃO NO SENTIDO DE I) AFASTAR A PRELIMINARES; II) CONHECER PARCIALMENTE E DESPROVER OS RECURSOS DOS APELANTES J. A. DE S., S DA S., E. L. P., L. DA R. M., C. B. DE S., M. S. S. e G. P. N.; III) CONHECER E DESPROVER OS RECURSOS DOS APELANTES L. DA S., A. P., J. DA S., L. G. D., V. R., J. B., A. V. DA R., J. DE O., G. C., C. M. DOS S. E M. C. DOS S.; IV) CONHECER E PROVER PARCIALMENTE OS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO APELANTE J. D. M.; E V) DEFERIR AS VERBAS HONORÁRIAS EM FAVOR DO CAUSÍDICO NOMEADO AOS APELANTES G. C. E A. P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039994-8, de Orleans, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).