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Jurisprudência


TJSC 2014.039997-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVENDO APELO DO SEGURADO, PARA JULGAR PROCEDENTE A SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO TERÇO MÉDIO DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA.. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE A PROFISSÃO DE FURADOR DE TETO. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS COMO AS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "A prova é de livre apreciação do julgador que, uma vez mostrando suas razões de convencimento, não está vinculado ao laudo pericial (AC n. 2009.014881-9, de Capinzal. Rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. em 7.7.2009) A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, notadamente aquelas eminentemente manuais, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador." (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081372-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-06-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.039997-9, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

Data do Julgamento : 09/09/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Lauro Müller
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