APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA APLICADA AO RÉU. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE RECLUSÃO, TODAVIA, CRIME APENADO COM DETENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O SEU DESVIRTUAMENTO E, NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, FATOS INERENTES AO TIPO PENAL. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU (MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E A LISTA EXTENSA DE CONDENAÇÕES PARA CARACTERIZAR A CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA. TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADA POR ESTA CORTE PARA MAJORAR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ELENCADA DO ART. 59 DO CP NÃO OBSERVADA PELO SENTENCIANTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUIZ SINGULAR PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. ADEMAIS, INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ADEQUAR O QUANTUM UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E PARA REDUZI-LA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA O REGIME SEMIABERTO. REGIME FECHADO, FIXADO NA SENTENÇA, QUE NÃO SE APLICA À PENA DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040005-2, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).