TJSC 2014.040024-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040024-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INACUMULABILIDADE DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 124, INC. V, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Efetivamente, o art. 124, inc. V, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, veda a cumulação de mais de um auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040024-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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