APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RECOMENDADA À ESPÉCIE, UMA VEZ QUE O ACUSADO JÁ FOI ADVERTIDO EM OUTRO PROCESSO, NÃO TENDO SURTIDO O EFEITO ESPERADO. HORAS/DIA QUE SERÃO FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE ESTIPULOU ESTE TRIBUNAL. PLEITO NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040041-6, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).