TJSC 2014.040048-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRÉVIO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ATOS INFRACIONAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040048-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRÉVIO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ATOS INFRACIONAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040048-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
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