APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06; E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS ACERCA DO MESMO FATO (ATRIBUÍDO COMO TRÁFICO DE DROGAS OU COMO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO). CONTINÊNCIA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HAVIDA NA CAUSA DE MENOR EXTENSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR PARA O JUÍZO CRIMINAL COMUM DE RIO DO SUL. POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MANIFESTAÇÕES QUE PER SE NÃO REPELEM A PERSECUÇÃO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA DE CRACK, ASSOCIADA A PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NEGATIVA DE AUTORIA DOS RÉUS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTÁCULO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO IRREGULAR. AUTORIA BEM DEMONSTRADA E CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040060-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).