TJSC 2014.040063-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10. CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PENAS ISOLADAS INFERIORES A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE SE EXAURIU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE (ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, - COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10 - E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040063-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA. CONDUTAS DELITUOSAS PRATICADAS ANTES DA REFORMA DA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, REALIZADA PELA LEI 12.234/10. CONTINUIDADE DELITIVA DESCONSIDERADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PENAS ISOLADAS INFERIORES A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL QUE SE EXAURIU ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE (ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, - COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10 - E ART. 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040063-6, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São João Batista
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