APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV, DO CPC. AÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR QUE O ENDEREÇO NÃO FOI LOCALIZADO. NECESSIDADE DE PROTESTO EM QUE SE EXIGE A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de notificação do devedor pela serventia extrajudicial, em razão da não localização do endereço indicado no contrato, é necessário o protesto mediante intimação por edital. Exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. Inocorrente o protesto, tem-se por não caracterizada a mora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040073-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).