APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE MOTOCICLETA APREENDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. POSTERIORES INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO AUTOR/ANTIGO PROPRIETÁRIO. HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO DEFINITIVA NEGADA PELO DEPARTAMENTO POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. DANO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040076-0, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).