TJSC 2014.040092-8 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-acidente. Falecimento do autor no decorrer da demanda. Documentos inábeis para a comprovação da incapacidade laboral. Imprescindibilidade de prova pericial. Benefício indevido. Recurso Desprovido. Na ausência de perícia judicial antes do falecimento da autora, e não havendo prova documental suficiente para a comprovação de sua incapacidade laborativa, inviável se torna a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045675-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075510-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040092-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-acidente. Falecimento do autor no decorrer da demanda. Documentos inábeis para a comprovação da incapacidade laboral. Imprescindibilidade de prova pericial. Benefício indevido. Recurso Desprovido. Na ausência de perícia judicial antes do falecimento da autora, e não havendo prova documental suficiente para a comprovação de sua incapacidade laborativa, inviável se torna a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045675-4, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075510-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-08-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040092-8, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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