TJSC 2014.040093-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OLHO ESQUERDO E POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIAS MÉDICAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA, AFASTANDO, NO ENTANTO, A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. MAIOR DISPÊNDIO COM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DO LABOR COTIDIANO. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040093-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OLHO ESQUERDO E POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIAS MÉDICAS QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA, AFASTANDO, NO ENTANTO, A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À PROVA PERICIAL. MAIOR DISPÊNDIO COM OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DO LABOR COTIDIANO. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040093-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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