TJSC 2014.040094-2 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja redução da capacidade laborativa do obreiro, na qualidade de contribuinte individual ele não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, em face do disposto no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADO LEGALMENTE ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO PORQUE NÃO SE TRATA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUE SE REFERE A LEI N. 1.060/50 - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040094-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja redução da capacidade laborativa do obreiro, na qualidade de contribuinte individual ele não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, em face do disposto no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADO LEGALMENTE ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO PORQUE NÃO SE TRATA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUE SE REFERE A LEI N. 1.060/50 - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040094-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão