PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE AGIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA E AMEAÇA PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que, quando da lavratura do decreto condenatório, ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva, não faz jus à concessão de liberdade provisória. - Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar a prática voluntária da conduta. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040105-4, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).