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Jurisprudência


TJSC 2014.040145-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MAIOR. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA MINORAR O ENCARGO AO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE, A DESPEITO DE EXTINGUIR O PODER FAMILIAR E A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NÃO CONDUZ À EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR, CONTUDO, OBSERVADA. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040145-6, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Araranguá
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