TJSC 2014.040151-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REVELAM SALDO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. OUTROSSIM, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM MAIS DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040151-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REVELAM SALDO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NA RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. OUTROSSIM, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM MAIS DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040151-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Içara
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