TJSC 2014.040159-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO - CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU - INTERNAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) E NÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DE FAMÍLIA) - CONFLITO IMPROCEDENTE. Em se tratando de pedido de internação compulsória de pessoa portadora de esquizofrenia, em estabelecimento adequado (direito à saúde), formulado contra o Estado ou um Município, a competência é do Juízo da Vara da Fazenda Pública (art. 99, I, "c", do CDOJESC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040159-7, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE INCAPAZ C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO - CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª E DA 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIGUAÇU - INTERNAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - PRESENÇA DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) E NÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL (COMPETENTE PARA JULGAR FEITOS DE FAMÍLIA) - CONFLITO IMPROCEDENTE. Em se tratando de pedido de internação compulsória de pessoa portadora de esquizofrenia, em estabelecimento adequado (direito à saúde), formulado contra o Estado ou um Município, a competência é do Juízo da Vara da Fazenda Pública (art. 99, I, "c", do CDOJESC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040159-7, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Biguaçu
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