REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2012). DOSIMETRIA. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5.º, XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. Todas as circunstâncias que vierem a influenciar no processo lógico-quantitativo da reprimenda devem estar expressas de forma clara e fundamentada, a teor dos arts. 5.º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 59 e 68 do Código Penal. A ausência de fundamentação, neste particular, importa no decote da quantidade de pena aplicada sem motivação. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040178-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 29-10-2014).