TJSC 2014.040179-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. MARCO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS: DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO, APÓS DIRIMIDAS TODAS AS DÚVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO . "... a data a ser considerada para a elaboração da conta de liquidação não é aquela apresentada pelas partes, mas sim, a homologada pelo Juízo, após dirimidas as dúvidas quanto aos cálculos." (AI n. 2013.074279-9) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040179-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. MARCO PARA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS: DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO, APÓS DIRIMIDAS TODAS AS DÚVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO . "... a data a ser considerada para a elaboração da conta de liquidação não é aquela apresentada pelas partes, mas sim, a homologada pelo Juízo, após dirimidas as dúvidas quanto aos cálculos." (AI n. 2013.074279-9) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040179-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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