AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. CONTROLE CONCENTRADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO OU ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS AFASTADA. PRECEDENTES. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO POSTERIOR QUE, CONTUDO, DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUSIVE DAS PARCELAS VINCENDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM CASO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA INCABÍVEL DIANTE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "[...] o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal e também por esta Corte Superior de uniformização jurisprudencial, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, ao contrário, observa os imperativos da celeridade, economicidade e segurança jurídica(STJ - REsp n. 1.183.638/MS, Rel. Ministro Massami Uyeda)"(Argüição de Inconstitucionalidade n. 2010.003086-0, de Catanduvas, Órgão Especial, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.06.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040186-5, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).