TJSC 2014.040197-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040197-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040197-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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