HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DESSA NATUREZA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO ANTES DA CONVERSÃO DA PENA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE APRESENTA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DO ABERTO PARA O FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. FUNDAMETAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. EXEGESE DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Oportunizada a defesa do paciente, por diversas vezes para justificar o descumprimento da pena restritiva de direito, não há ser falar em cerceamento de defesa da decisão que opera a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade. - Assentada a razão para o reconhecimento da falta grava (paciente que deixou de se apresentar em juízo e de manter endereço atualizado nos autos), não há se falar em falta de fundamentação da decisão que determinou a regressão de regime. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040204-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).