TJSC 2014.040208-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCONTO DE PARTE DO BENEFÍCIO ATINENTE A PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO AO "SC SAÚDE". PRELIMINAR DE INCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ATACAR ATO LEGAL DE CARÁTER GERAL. REJEIÇÃO, EFEITOS CONCRETOS DO ATO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA À CARGO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO SERVIDOR. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040208-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCONTO DE PARTE DO BENEFÍCIO ATINENTE A PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO AO "SC SAÚDE". PRELIMINAR DE INCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ATACAR ATO LEGAL DE CARÁTER GERAL. REJEIÇÃO, EFEITOS CONCRETOS DO ATO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS PELOS SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA À CARGO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO SERVIDOR. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040208-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 01-07-2015).
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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