TJSC 2014.040211-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E DO DECENAL APÓS ESSE MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO ALUDIDO CODEX. PREJUDICIAL DE MÉRITO CORRETAMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes: REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013" (AgRg no AREsp n. 424.803/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040211-1, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E DO DECENAL APÓS ESSE MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO ALUDIDO CODEX. PREJUDICIAL DE MÉRITO CORRETAMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes: REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013" (AgRg no AREsp n. 424.803/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040211-1, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itapiranga
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