TJSC 2014.040214-2 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Taxa de emissão de boleto. Falta de interesse recursal neste tema. Vencimento antecipado. Cláusula abusiva. Nulidade. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040214-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Taxa de emissão de boleto. Falta de interesse recursal neste tema. Vencimento antecipado. Cláusula abusiva. Nulidade. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040214-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Videira
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