TJSC 2014.040228-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040228-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040228-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão