TJSC 2014.040237-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2, DO CDC). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040237-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2, DO CDC). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040237-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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