TJSC 2014.040259-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO APELANTE. INACEITABILIDADE (ARTS. 396 E 397 DO CPC). PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CREDOR QUE NÃO ESPECIFICA/DETALHA O VALOR COBRADO E NÃO APONTA QUAIS AS PARCELAS IMPAGAS DO SEMESTRE LETIVO. VALOR COBRADO NÃO CONDIZENTE COM O CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA ESCASSA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA ACIONANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040259-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELO APELANTE. INACEITABILIDADE (ARTS. 396 E 397 DO CPC). PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CREDOR QUE NÃO ESPECIFICA/DETALHA O VALOR COBRADO E NÃO APONTA QUAIS AS PARCELAS IMPAGAS DO SEMESTRE LETIVO. VALOR COBRADO NÃO CONDIZENTE COM O CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA ESCASSA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA ACIONANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040259-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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