TJSC 2014.040280-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada dos pactos detalhados e expressa pactuação ou menção numérica nas faturas acostadas aos autos. Eventual exigência vedada. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040280-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada dos pactos detalhados e expressa pactuação ou menção numérica nas faturas acostadas aos autos. Eventual exigência vedada. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040280-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
Mostrar discussão