TJSC 2014.040302-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040302-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040302-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão