TJSC 2014.040317-5 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Contribuinte individual. Categoria de segurado não contemplada pela legislação acidentária. Improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Pedreiro. Contribuinte individual. Categoria de segurado não contemplada pela legislação acidentária. Improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial estão acobertados pela legislação infortunística. O contribuinte individual, assim, somente tem direito a benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040317-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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