TJSC 2014.040318-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040318-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040318-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Criciúma
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