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Jurisprudência


TJSC 2014.040333-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz pode exigir do interessado a demonstração da alegada hipossuficiência, importando o desatendimento no cancelamento da distribuição. 2. O cancelamento da distribuição não reclama a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a do seu procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040333-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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