APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MATÉRIA NÃO AGITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO SOBRE O TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NO PACTO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. PERMISSÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE A NATUREZA DO CONTRATO PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. SENTENÇA inalterada NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040336-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).