PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) E CRIME CONEXO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, I, DO CPP) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LAUDOS PERICIAIS CORROBORADOS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO SEU AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. - É inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética devido à ausência de previsão legal. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Só é cabível a desclassificação quando houver prova inconteste e juízo de convicção pleno de que o crime cometido é diverso daquele apontado na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040344-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).