AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICANDO-OS COMO EXTRACONCURSAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 11.101/05, SOB O ARGUMENTO DE QUE CONSTITUEM BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. OBJETIVADO, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS CRÉDITOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO, COM A SUSPENSÃO DA APROPRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, SOB PENA DE MULTA. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO NO 1º GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTES TÓPICOS. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO FORAM REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA EMPRESA DEVEDORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PORTANTO, NÃO CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS RESPECTIVOS ATIVOS NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 49, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 11.101/05. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. "[...] O objeto do presente recurso está consubstanciado na possibilidade do crédito, decorrente de penhor ou cessão fiduciária se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Note-se que os créditos garantidos por penhor e cessão fiduciária, se sujeitam à recuperação judicial quando não levados à registro, pois nesta hipótese classificam-se como quirografários" (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70052805256, Porto Alegre, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Quinta Câmara Cível, j. 11/01/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040377-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).