AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, BASE PARA CÁLCULO DO IPTU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES. DESNECESSIDADE. PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. LEI IMPUGNADA QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS A LEIS QUE TRATAM DE MATÉRIA URBANÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ANTERIORIDADE ANUAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QUE NÃO SE APLICA AO IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO CONFISCO. REAJUSTE NO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS FUNDADO EM ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR EMPRESA ESPECIALMENTE CONTRATADA PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS TENHA FICADO ACIMA DO VALOR REAL OU PRATICADO PELO MERCADO. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONTA CARACTERÍSTICAS OBJETIVAS COMO A LOCALIZAÇÃO, AS DIMENSÕES, A QUALIDADE E OUTRAS PECULIARIDADES DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA SUBJETIVA CONTRA O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.040404-3, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 04-02-2015).