TJSC 2014.040408-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA. INACOLHIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, NÃO SE VERIFICA IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040408-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. PLEITO DE REFORMA. INACOLHIMENTO. DESPESAS QUE, A TEOR DO ART. 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER ADIMPLIDAS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA QUE, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, COMPORTA EXCEÇÃO, A QUAL, TODAVIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, NÃO SE VERIFICA IN CASU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040408-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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