APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSTULA A CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "O artigo 385 do Código de Processo Penal, que prevê que 'nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição', jamais teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores, sendo reiteradamente aplicado por este Sodalício. [...] Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 16/4/2013, DJUe de 24/4/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040440-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).