TJSC 2014.040484-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ADMITE A GUARDA DE PISTOLA E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÃO RATIFICADA PELO ADOLESCENTE TIDO COMO DONO DA ARMA E POR UM POLICIAL PRESENTE NA ABORDAGEM. INEXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO PROSCRITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040484-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE ADMITE A GUARDA DE PISTOLA E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. VERSÃO RATIFICADA PELO ADOLESCENTE TIDO COMO DONO DA ARMA E POR UM POLICIAL PRESENTE NA ABORDAGEM. INEXIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO PROSCRITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040484-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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