APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, E 12, I, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - RÉ QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DETERMINA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008 - FATOS QUE OCORRERAM ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF) - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E 65, I "D", DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REDUTOR LEGAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE - OBSERVÂNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 - DANO GRAVE À COLETIVIDADE, CAUSADO PELA RÉ, TENDO EM VISTA O VALOR EXARCEBADO QUE DEIXOU DE REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO - ANÁLISE DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IDOSA - RÉ COM 83 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE SETENTA E SEIS CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL, QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040490-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).