TJSC 2014.040496-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA AFORADA PARA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS EX-CONVIVENTES PROCEDEREM À VENDA DO IMÓVEL QUE COPOSSUÍAM. AUTOR (VARÃO) QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA TER A DEMANDADA PROMOVIDO UNILATERALMENTE A PERMUTA DO ALUDIDO BEM COM TERCEIRO. PRETENSÃO DE "EXECUÇÃO" DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO DO SUPOSTO NEGÓCIO. DOCUMENTO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE PROVA DESSA SUPOSTA ALIENAÇÃO. ACORDO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO INCERTA, ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL, REVELANDO-SE DOCUMENTO ABSOLUTAMENTE IMPRESTÁVEL AO EXECUTIVO COLIMADO (CPC ART. 580). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040496-4, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA AFORADA PARA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS EX-CONVIVENTES PROCEDEREM À VENDA DO IMÓVEL QUE COPOSSUÍAM. AUTOR (VARÃO) QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA TER A DEMANDADA PROMOVIDO UNILATERALMENTE A PERMUTA DO ALUDIDO BEM COM TERCEIRO. PRETENSÃO DE "EXECUÇÃO" DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO DO SUPOSTO NEGÓCIO. DOCUMENTO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE PROVA DESSA SUPOSTA ALIENAÇÃO. ACORDO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO INCERTA, ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL, REVELANDO-SE DOCUMENTO ABSOLUTAMENTE IMPRESTÁVEL AO EXECUTIVO COLIMADO (CPC ART. 580). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040496-4, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capinzal
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